REsp 2101707 - DECISAO

REsp 2101707 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, além de envolver a tese vinculante do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio, apresenta complexidade e aparente divergência que exigem apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a devolução para retratação pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tema 280 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tema 280 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 Se a apreensão em via pública justifica busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, além de envolver a tese vinculante do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio, apresenta complexidade e aparente divergência que exigem apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a devolução para retratação pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.