HC 890554 - DECISAO

HC 890554 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a tese de repercussão geral do Tema 280 do STF ao concluir que não havia fundadas razões para ingresso forçado no domicílio e que as provas obtidas seriam nulas, sendo a controvérsia complexa e passível de potencial dissonância com o precedente vinculante, exigindo resolução pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, considerou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se apreensão em via pública e confissão de terceiro configuram fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a tese de repercussão geral do Tema 280 do STF ao concluir que não havia fundadas razões para ingresso forçado no domicílio e que as provas obtidas seriam nulas, sendo a controvérsia complexa e passível de potencial dissonância com o precedente vinculante, exigindo resolução pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, considerou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se