HC 592222 - DECISAO

HC 592222 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, ante a complexidade e a possível dissonância entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no Tema 280 do STF, exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação, tendo o órgão recorrido citado a tese de repercussão geral no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 alcance do conceito de flagrante delito como autorizador da entrada forçada em domicílio
  2. 2 validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, ante a complexidade e a possível dissonância entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no Tema 280 do STF, exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação, tendo o órgão recorrido citado a tese de repercussão geral no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.