HC 592222 - DECISAO

HC 592222 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido diante da existência de aparente dissonância entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/Tema 280 quanto aos requisitos para ingresso forçado em domicílio sem mandado (necessidade de fundadas razões/justa causa e controle judicial posterior), sendo a controvérsia complexa e susceptível de repercussão geral, justificando sua apreciação pelo STF.

Parties
Réu/embargante/recorrido: Renato Genuíno; Testemunha: Karen Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renato Genuíno

Réu/embargante/recorrido

Karen Santiago

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 alcance do conceito de flagrante delito como autorizador da entrada forçada em domicílios sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia e fatos posteriores (fuga, odor de droga, depoimento policial e testemunhal)
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) e de controle judicial a posteriori para ingresso forçado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido diante da existência de aparente dissonância entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/Tema 280 quanto aos requisitos para ingresso forçado em domicílio sem mandado (necessidade de fundadas razões/justa causa e controle judicial posterior), sendo a controvérsia complexa e susceptível de repercussão geral, justificando sua apreciação pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se