HC 907234 - DECISAO

HC 907234 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude das buscas e apreensões domiciliares quando os únicos fundamentos eram denúncia anônima e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas, havendo aparente necessidade de submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para aferir eventual dissonância com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF; não se tornou necessária a devolução dos autos para retratação.

Parties
Apelado: Anderson Denilson de Almeida Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tema 280/stf Ilicitude Das Provas

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Parties

Anderson Denilson de Almeida Soares

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e caracterização do local como ponto de venda de drogas constituem fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 603.616 (Tema 280) sobre controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude das buscas e apreensões domiciliares quando os únicos fundamentos eram denúncia anônima e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas, havendo aparente necessidade de submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para aferir eventual dissonância com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF; não se tornou necessária a devolução dos autos para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se