HC 868230 - ACORDAO

HC 868230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar porque a decisão que autorizou a medida era genérica e carente de fundamentação idônea: não fez referência concreta aos argumentos da representação, citou o nome do investigado apenas no dispositivo e não demonstrou a necessidade da medida invasiva; a fundamentação per relationem não foi adequadamente utilizada, pois o magistrado não reproduziu e ratificou os fundamentos alheios nem acrescentou motivos próprios.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Vagner de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar e concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Vagner de Oliveira Nunes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por fundamentação insuficiente
  2. 2 Admissibilidade e requisitos da fundamentação per relationem
  3. 3 Exigência constitucional e legal de motivação concreta das decisões que autorizam medidas invasivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar porque a decisão que autorizou a medida era genérica e carente de fundamentação idônea: não fez referência concreta aos argumentos da representação, citou o nome do investigado apenas no dispositivo e não demonstrou a necessidade da medida invasiva; a fundamentação per relationem não foi adequadamente utilizada, pois o magistrado não reproduziu e ratificou os fundamentos alheios nem acrescentou motivos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar e concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar por fundamentação inidônea.