REsp 2132520 - DECISAO

REsp 2132520 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação do Tema 280 do STF, reconhecendo que, no caso concreto, as fundadas razões exigidas para ingresso domiciliar sem mandado não restaram demonstradas (diligência apoiada em meras denúncias anônimas e tentativa de fuga), havendo, assim, aparente dissídio com o precedente vinculante do STF e necessidade de apreciação pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Entorpecentes, Repercussão Geral (tema 280), Nulidade De Provas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial a partir de denúncia anônima e apreensão pessoal prévia
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) quanto à exigência de fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Se a apreensão de droga em posse do investigado torna desnecessário mandado judicial para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação do Tema 280 do STF, reconhecendo que, no caso concreto, as fundadas razões exigidas para ingresso domiciliar sem mandado não restaram demonstradas (diligência apoiada em meras denúncias anônimas e tentativa de fuga), havendo, assim, aparente dissídio com o precedente vinculante do STF e necessidade de apreciação pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.