HC 934112 - ACORDAO

HC 934112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em investigação policial detalhada que indicou ligação do paciente com organização criminosa e indícios de prática de homicídio e tráfico de drogas, demonstrando a necessidade e urgência da medida e satisfazendo os requisitos do art. 240 do CPP; assim, não ocorreu nulidade por fundamentação insuficiente.

Parties
Paciente: CAIQUE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Homicídio, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Homicídio Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Suficiência de fundamentação concisa apoiada em investigação policial complexa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em investigação policial detalhada que indicou ligação do paciente com organização criminosa e indícios de prática de homicídio e tráfico de drogas, demonstrando a necessidade e urgência da medida e satisfazendo os requisitos do art. 240 do CPP; assim, não ocorreu nulidade por fundamentação insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão agravada