HC 865235 - DECISAO

HC 865235 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso domiciliar, pois a diligência baseou-se em denúncia anônima não verificada e em situação posterior ao ingresso; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, determinam a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso sem mandado
  2. 2 validade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas após ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso domiciliar, pois a diligência baseou-se em denúncia anônima não verificada e em situação posterior ao ingresso; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, determinam a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP