AREsp 2474657 - DECISAO

AREsp 2474657 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental diante de fundamento apto a refutar a intempestividade (informação do sistema eletrônico), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada (licitude do ingresso e valoração das provas) depende de reexame do conjunto probatório vedado ao recurso especial e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico exigido; ademais, não se vislumbrou prejuízo decorrente da ausência de advertência no momento da abordagem, pois o direito ao silêncio foi exercido e foi consignado no termo de interrogatório.

Parties
Agravante: ITHALO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

ITHALO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Possível violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental diante de fundamento apto a refutar a intempestividade (informação do sistema eletrônico), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada (licitude do ingresso e valoração das provas) depende de reexame do conjunto probatório vedado ao recurso especial e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico exigido; ademais, não se vislumbrou prejuízo decorrente da ausência de advertência no momento da abordagem, pois o direito ao silêncio foi exercido e foi consignado no termo de interrogatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 813-814 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.