REsp 2087676 - DECISAO

REsp 2087676 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: reconheceu-se a licitude da busca e apreensão em razão do estado de flagrância decorrente do cumprimento de mandados em outro endereço, das diligências subsequentes que indicaram a existência de laboratório de drogas em terceiro imóvel e do consentimento do proprietário para ingresso, estando o julgado em consonância com o entendimento do STF no Tema 280; não há ofensa aos dispositivos constitucionais apontados e é inviável, na via extraordinária, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Proprietário, Repercussão Geral (tema 280)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio em situação de crime permanente ou com consentimento do proprietário
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: reconheceu-se a licitude da busca e apreensão em razão do estado de flagrância decorrente do cumprimento de mandados em outro endereço, das diligências subsequentes que indicaram a existência de laboratório de drogas em terceiro imóvel e do consentimento do proprietário para ingresso, estando o julgado em consonância com o entendimento do STF no Tema 280; não há ofensa aos dispositivos constitucionais apontados e é inviável, na via extraordinária, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.