REsp 2132117 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a validade do consentimento da avó e a caracterização do flagrante depende do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela legitimidade da entrada e das provas, e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão.
- Parties
- Agravante: WESKLEY DUARTE ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESKLEY DUARTE ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada com consentimento da avó do agravante
- 2 Caracterização da situação de flagrante e sua demonstração nos autos
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a validade do consentimento da avó e a caracterização do flagrante depende do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela legitimidade da entrada e das provas, e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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