HC 911503 - DECISAO

HC 911503 - DECISAO

Rechaçou-se a alegação de nulidade por violação de domicílio porque os autos e a gravação parcial demonstraram que o pai do acusado autorizou o ingresso policial e confirmou isso em depoimento, não havendo elementos probatórios suficientes para, na via mandamental, reconhecer coação ou ilicitude; quanto ao redutor...

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Parties
Paciente: JOSOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Writ
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Admissibilidade De Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Admissibilidade De Habeas Corpus Nulidade De Provas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio e vício no consentimento do morador
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a alegação de nulidade por violação de domicílio porque os autos e a gravação parcial demonstraram que o pai do acusado autorizou o ingresso policial e confirmou isso em depoimento, não havendo elementos probatórios suficientes para, na via mandamental, reconhecer coação ou ilicitude; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, as instâncias verificaram elementos objetivos (confissão de envolvimento, quantidade significativa de droga e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação à atividade delituosa, afastando a condição de pequeno traficante, de modo que não se pode conceder o benefício sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão combatida e conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem