HC 954941 - DECISAO

HC 954941 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em princípio, não devesse ser conhecido, após exame de mérito verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal: a entrada e apreensão foram consideradas lícitas pela Corte de origem diante de denúncia anônima qualificada, visualização dos agentes descarregando o ilícito e autorização de ingresso; e há reincidência específica do paciente quanto ao mesmo tipo de crime, o que, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Específica, Contrabando, Dosimetria Da Pena
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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sem prévia autorização judicial
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em princípio, não devesse ser conhecido, após exame de mérito verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal: a entrada e apreensão foram consideradas lícitas pela Corte de origem diante de denúncia anônima qualificada, visualização dos agentes descarregando o ilícito e autorização de ingresso; e há reincidência específica do paciente quanto ao mesmo tipo de crime, o que, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.