HC 811248 - DECISAO

HC 811248 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão de aparente divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por fundamentação genérica e declarou a ilicitude da diligência e das provas, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da técnica per relationem e sobre a possibilidade de manutenção da licitude das provas quando existentes interceptações e indícios suficientes que autorizariam o ingresso policial independentemente de mandado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inviolabilidade Do Domicílio, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Inviolabilidade Do Domicílio Interceptação Telefônica Admissibilidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão judicial que autorizou busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 Efeito da nulidade da ordem judicial sobre a licitude da diligência e das provas (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 Validade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão de aparente divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por fundamentação genérica e declarou a ilicitude da diligência e das provas, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da técnica per relationem e sobre a possibilidade de manutenção da licitude das provas quando existentes interceptações e indícios suficientes que autorizariam o ingresso policial independentemente de mandado.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.