HC 953833 - DECISAO

HC 953833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, não se demonstra flagrante ilegalidade: havia justa causa para o ingresso sem mandado no domicílio (indícios de crime permanente e narrativa de suborno e indicação do local), a matéria relativa à ilicitude foi preclusa e a impetração busca reexame fático-probatório vedado na via estreita; assim, não se justifica o uso do habeas corpus nem a extensão de precedente inidônea.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES AIRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8º Grupo Criminal; Oponente No Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Ilícitude Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Preclusão, Reexame Fático Probatório Vedado, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Ilícitude Das Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 8º Grupo Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Oponente No Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial sem mandado em domicílio configurou violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se a matéria está preclusa por não ter sido suscitada na ação penal ou em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, não se demonstra flagrante ilegalidade: havia justa causa para o ingresso sem mandado no domicílio (indícios de crime permanente e narrativa de suborno e indicação do local), a matéria relativa à ilicitude foi preclusa e a impetração busca reexame fático-probatório vedado na via estreita; assim, não se justifica o uso do habeas corpus nem a extensão de precedente inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus