HC 825119 - ACORDAO

HC 825119 - ACORDAO

Mantém-se o sobrestamento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental, pois a controvérsia acerca do consentimento do morador para ingresso domiciliar está pendente de julgamento pelo STF com repercussão geral reconhecida, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento do recurso extraordinário é adequado diante da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o consentimento do morador para ingresso em domicílio
  2. 2 Se compete ao Estado comprovar a voluntariedade do morador ao autorizar a entrada dos policiais
  3. 3 Se outras circunstâncias incontroversas afastariam a necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o sobrestamento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental, pois a controvérsia acerca do consentimento do morador para ingresso domiciliar está pendente de julgamento pelo STF com repercussão geral reconhecida, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da voluntariedade do consentimento pelo Estado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário