AREsp 2074256 - DECISAO

AREsp 2074256 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280: a entrada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito; no caso concreto, a denúncia anônima, a campana policial, a movimentação típica de tráfico, a fuga de suspeitos e a apreensão de grande quantidade de drogas (216,10 kg de maconha) caracterizaram elementos suficientes a evidenciar fundadas razões, justificando a diligência e motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tema 280 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Controle judicial a posteriori da entrada em domicílio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280: a entrada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito; no caso concreto, a denúncia anônima, a campana policial, a movimentação típica de tráfico, a fuga de suspeitos e a apreensão de grande quantidade de drogas (216,10 kg de maconha) caracterizaram elementos suficientes a evidenciar fundadas razões, justificando a diligência e motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.