HC 873245 - DECISAO

HC 873245 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se existir controvérsia que, ao menos em princípio, extrapola as balizas do Tema 280 do STF e demanda apreciação da Suprema Corte sobre possível divergência quanto à exigência de 'fundadas razões' para ingresso em domicílio sem mandado; assim, o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, sem necessidade de devolução para retratação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de 'fundadas razões' nos termos do Tema 280 do STF
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por derivação de prova ilícita (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se existir controvérsia que, ao menos em princípio, extrapola as balizas do Tema 280 do STF e demanda apreciação da Suprema Corte sobre possível divergência quanto à exigência de 'fundadas razões' para ingresso em domicílio sem mandado; assim, o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, sem necessidade de devolução para retratação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.