HC 715423 - DECISAO

HC 715423 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280 do STF e há necessidade de que a Suprema Corte aprecie eventual divergência sobre se a apreensão prévia em via pública e a confissão do investigado constituem fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o órgão prolator do acórdão recorrido já considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280/stf), Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 280/stf) Nulidade De Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão prévia de entorpecentes em via pública, associada à confissão do investigado sobre existência de drogas no imóvel, justifica ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) sobre ingresso forçado em domicílio e controle judicial posterior
  3. 3 Se houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal e às garantias constitucionais (art. 5º, XI e LVI)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280 do STF e há necessidade de que a Suprema Corte aprecie eventual divergência sobre se a apreensão prévia em via pública e a confissão do investigado constituem fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o órgão prolator do acórdão recorrido já considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se