HC 830213 - DECISAO

HC 830213 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF e o acórdão recorrido considerou e aplicou a tese de repercussão geral (entendendo que denúncia anônima sem diligências e consentimento não comprovado não autorizam ingresso sem mandado, com consequente invalidação das provas), sendo necessária a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal para resolver eventual divergência com o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Ilicitude Das Provas, Tema 280/stf, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Ilicitude Das Provas Tema 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, sem diligências prévias, e consentimento não comprovado justificam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação e alcance da tese fixada no Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Consequência da ilicitude da busca domiciliar sobre a prova (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF e o acórdão recorrido considerou e aplicou a tese de repercussão geral (entendendo que denúncia anônima sem diligências e consentimento não comprovado não autorizam ingresso sem mandado, com consequente invalidação das provas), sendo necessária a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal para resolver eventual divergência com o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se