HC 918737 - DECISAO

HC 918737 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido enfrentou matéria que aparenta divergir ou extrapolar a baliza da tese vinculante do STF (Tema 280), havendo necessidade de que a Suprema Corte examine se no caso concreto existiam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; a admissão foi realizada nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Admitido (art. 1.030, V, C, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tema 280/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Admitido (art. 1.030, V, C, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se apreensão de drogas em busca pessoal autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação e adequação da tese do Tema 280/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido enfrentou matéria que aparenta divergir ou extrapolar a baliza da tese vinculante do STF (Tema 280), havendo necessidade de que a Suprema Corte examine se no caso concreto existiam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; a admissão foi realizada nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se