RHC 201285 - ACORDAO

RHC 201285 - ACORDAO

Havia justa causa e fundadas razões objetivas (monitoramento prévio, embalagens com forte odor de droga no lixo, visualização de entorpecentes no interior do imóvel, e veículo com placa clonada) que legitimaram o ingresso policial sem mandado, razão pela qual as buscas e apreensões foram válidas e o agravo regimental deve ser desprovido; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS; Agravante: NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO; Agravante: REGINALDO LACERDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

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Parties

MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS

Agravante

NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO

Agravante

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado baseada em fundadas razões/flagrante
  2. 2 Nulidade das provas obtidas nas buscas domiciliares
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Havia justa causa e fundadas razões objetivas (monitoramento prévio, embalagens com forte odor de droga no lixo, visualização de entorpecentes no interior do imóvel, e veículo com placa clonada) que legitimaram o ingresso policial sem mandado, razão pela qual as buscas e apreensões foram válidas e o agravo regimental deve ser desprovido; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental