HC 811860 - DECISAO

HC 811860 - DECISAO

No exame sumário próprio do habeas corpus não se vislumbrou nulidade da busca domiciliar porque, diante da sequência fática (patrulhamento motivado por denúncia, abordagem que resultou na apreensão de dinheiro e chaves, confirmação de locação pelo proprietário e percepção de forte odor de maconha, além de parte das drogas expostas na mesa), restaram presentes, nos limites da cognição mandamental, fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, de sorte que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA CAMPOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Cheiro De Droga Como Justificativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito das 'fundadas razões' anteriores à entrada
  3. 3 Validade do ingresso fundado apenas no cheiro de droga percebido externamente

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio do habeas corpus não se vislumbrou nulidade da busca domiciliar porque, diante da sequência fática (patrulhamento motivado por denúncia, abordagem que resultou na apreensão de dinheiro e chaves, confirmação de locação pelo proprietário e percepção de forte odor de maconha, além de parte das drogas expostas na mesa), restaram presentes, nos limites da cognição mandamental, fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, de sorte que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.