HC 923797 - DECISAO

HC 923797 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XI e LVI) e possível divergência quanto à aplicação do entendimento do Tema 280 do STF sobre quando denúncia anônima e fuga justificam ingresso domiciliar, exigindo exame pela Suprema Corte; o colegiado do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões e pela ilicitude das provas, e a matéria extrapola as balizas do precedente, justificando a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, e a fuga do suspeito para o interior da residência ao avistar policiais constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 280 (RE 603.616/RO) sobre ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XI e LVI) e possível divergência quanto à aplicação do entendimento do Tema 280 do STF sobre quando denúncia anônima e fuga justificam ingresso domiciliar, exigindo exame pela Suprema Corte; o colegiado do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões e pela ilicitude das provas, e a matéria extrapola as balizas do precedente, justificando a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.