REsp 2101503 - ACORDAO

REsp 2101503 - ACORDAO

O ingresso dos policiais no domicílio se deu unicamente porque o recorrente correu em direção à sua residência ao avistar a viatura, o que não configura fundadas razões capazes de autorizar ingresso sem consentimento ou autorização judicial; tal violação da inviolabilidade do domicílio tornou ilícitas as provas...

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Parties
Recorrente: Eric João Laine Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas; determinando-se a soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante

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Parties

Eric João Laine Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar sem mandado, baseada na mera fuga de indivíduos ao avistar viatura policial, constitui fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, na ausência de justa causa, são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se a ilicitude das provas impõe a absolvição do acusado por ausência de prova válida

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio se deu unicamente porque o recorrente correu em direção à sua residência ao avistar a viatura, o que não configura fundadas razões capazes de autorizar ingresso sem consentimento ou autorização judicial; tal violação da inviolabilidade do domicílio tornou ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, impondo o seu desentranhamento e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas; determinando-se a soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Desentranhar dos autos as provas ilícitas e as delas derivadas