AREsp 2668096 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque a questão envolve matéria constitucional com repercussão geral e há discussão sobre a aplicação do entendimento consolidado no Tema 280 do STF; o acórdão recorrido considerou a tese vinculante, de modo que o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e fuga do suspeito justificam ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 280/RE 603.616/RO
  3. 3 Nulidade das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a questão envolve matéria constitucional com repercussão geral e há discussão sobre a aplicação do entendimento consolidado no Tema 280 do STF; o acórdão recorrido considerou a tese vinculante, de modo que o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.