HC 892965 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque há controvérsia aparente entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando fundamentado em denúncia anônima e em comportamento do morador (ingresso apressado), exigindo-se apreciação...
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- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Parties
parte recorrente
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Ilicitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
- 2 Aplicação da tese do Tema 280/STF sobre ingresso forçado em domicílio
- 3 Se denúncia anônima acrescida de tentativa de fuga configura justa causa
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque há controvérsia aparente entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando fundamentado em denúncia anônima e em comportamento do morador (ingresso apressado), exigindo-se apreciação da Suprema Corte sobre possível divergência com o precedente vinculante.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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