AREsp 2738030 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque havia elementos objetivos e seguros — denúncias anônimas, campana policial e depoimento de usuário — que configuraram fundadas razões/justa causa e autorizaram ingresso domiciliar sem mandado, não havendo ilegalidade na prova obtida.
- Parties
- Agravante: MANASSES JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
MANASSES JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observações policiais, configura violação de domicílio ou se está amparada por justa causa.
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque havia elementos objetivos e seguros — denúncias anônimas, campana policial e depoimento de usuário — que configuraram fundadas razões/justa causa e autorizaram ingresso domiciliar sem mandado, não havendo ilegalidade na prova obtida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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