HC 907810 - DECISAO

HC 907810 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão do STJ considerou que, no caso concreto, a denúncia anônima e a mera atitude suspeita dos investigados, sem outras diligências objetivas, não configuravam fundadas razões para ingresso domiciliar, situação que aparenta extrapolar ou divergir das balizas fixadas...

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Parties
Agravado: Guilherme; Agravado: Letícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Justa Causa
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Parties

Guilherme

Agravado

Letícia

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e atitude suspeita, sem outras diligências, constituem fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a diligência policial foi ilícita e se as provas obtidas devem ser invalidadas
  3. 3 Eventual divergência entre acórdão do STJ e a tese de repercussão geral do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão do STJ considerou que, no caso concreto, a denúncia anônima e a mera atitude suspeita dos investigados, sem outras diligências objetivas, não configuravam fundadas razões para ingresso domiciliar, situação que aparenta extrapolar ou divergir das balizas fixadas pelo Tema 280 do STF, exigindo controle e eventual apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se