HC 919417 - DECISAO

HC 919417 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que a tentativa de fuga do suspeito para o interior de domicílio, observada em patrulhamento, não constitui, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado nos termos do Tema 280/STF, reconhecendo-se a ilicitude da invasão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Nulidade De Provas, Tema 280/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'fundadas razões' para ingresso forçado em domicílio sem mandado (Tema 280/STF)
  2. 2 Se a fuga do suspeito para o interior de residência, por si só, autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar e consequente nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que a tentativa de fuga do suspeito para o interior de domicílio, observada em patrulhamento, não constitui, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado nos termos do Tema 280/STF, reconhecendo-se a ilicitude da invasão domiciliar e a nulidade das provas dele derivadas; como o julgado recorrido já considerou a tese de repercussão geral, não se exigiu devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.