HC 878159 - DECISAO

HC 878159 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias, disparos de arma de fogo contra a guarnição, portão aberto, evasão de corréus e apreensão de entorpecentes), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a exigência de justa causa; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e a alteração do quadro formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WAGNER THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0006019-70.2021.8.19.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

WAGNER THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0006019-70.2021.8.19.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude de provas derivadas da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias, disparos de arma de fogo contra a guarnição, portão aberto, evasão de corréus e apreensão de entorpecentes), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a exigência de justa causa; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e a alteração do quadro formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus pleiteada.
  • Publique-se.