HC 936941 - DECISAO

HC 936941 - DECISAO

Havendo somente denúncia anônima sem diligências prévias, investigação ou comprovação de consentimento, não houve fundadas razões para ingresso no domicílio; assim, a entrada foi irregular e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, justificando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas a partir da busca domiciliar anuladas; paciente absolvido na Ação Penal n. 0065027-76.2017.8.06.0167/CE.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilicitude Da Prova Por Derivação, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio
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Parties

FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e validade da busca sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo somente denúncia anônima sem diligências prévias, investigação ou comprovação de consentimento, não houve fundadas razões para ingresso no domicílio; assim, a entrada foi irregular e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas a partir da busca domiciliar anuladas; paciente absolvido na Ação Penal n. 0065027-76.2017.8.06.0167/CE.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada
  • Absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 0065027-76.2017.8.06.0167/CE