HC 806914 - DECISAO

HC 806914 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar inexistência de fundadas razões para o ingresso domiciliar no caso concreto, apresenta aparente divergência quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280), exigindo exame pelo Supremo Tribunal Federal para resolver eventual conflito jurisprudencial; não se considerou necessária a devolução para retratação pelo órgão prolator, pois a tese foi considerada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: KAROLINE; Suspeito: ROGÉRIO, vulgo "Pirata"; Ex Companheiro: Carlos Eduardo Rodrigues; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tema 280/stf, Repercussão Geral, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tema 280/stf +2 more

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Parties

KAROLINE

Recorrente

ROGÉRIO, vulgo "Pirata"

Suspeito

Carlos Eduardo Rodrigues

Ex Companheiro

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em denúncia anônima combinada com fuga de suspeitos e visualização externa de drogas
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema n. 280 (RE n. 603.616) do STF
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundadas razões e possível responsabilidade dos agentes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar inexistência de fundadas razões para o ingresso domiciliar no caso concreto, apresenta aparente divergência quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280), exigindo exame pelo Supremo Tribunal Federal para resolver eventual conflito jurisprudencial; não se considerou necessária a devolução para retratação pelo órgão prolator, pois a tese foi considerada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se