RHC 202699 - DECISAO

RHC 202699 - DECISAO

Constatou-se que a busca e apreensão foi autorizada com base em elementos indiciários concretos constantes de amplo relatório policial e de investigação prévia (RAI 35614462), suficientes para autorizar a medida no contexto de investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo teratologia que justifique a invalidade da decisão ou a anulação da prova.

Parties
Paciente: MANOELLA GOMES NOGUEIRA STELMAN; Paciente: FERNANDO DUTRA DE MIRANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

MANOELLA GOMES NOGUEIRA STELMAN

Paciente

FERNANDO DUTRA DE MIRANDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de busca e apreensão foi autorizada por fundamentação idônea e suficiente
  2. 2 Se a prova decorrente da busca deve ser invalidada por fundamentação inidônea
  3. 3 Limites constitucionais da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Constatou-se que a busca e apreensão foi autorizada com base em elementos indiciários concretos constantes de amplo relatório policial e de investigação prévia (RAI 35614462), suficientes para autorizar a medida no contexto de investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo teratologia que justifique a invalidade da decisão ou a anulação da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.