AREsp 2753119 - DECISAO

AREsp 2753119 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as informações prestadas por investigado e a confirmação posterior não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por ausência de justo motivo e de comprovação de consentimento, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram invalidadas. Diante da aparente divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Carlos Conceição Santiago; Investigado: Arielson da Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Repercussão Geral Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Repercussão Geral Tema 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Carlos Conceição Santiago

Recorrido

Arielson da Conceição dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as informações prestadas por investigado e a confirmação posterior não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por ausência de justo motivo e de comprovação de consentimento, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram invalidadas. Diante da aparente divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC
  • Publique-se