REsp 2184871 - DECISAO

REsp 2184871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou detidamente a prova e concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial e pela existência de consentimento do acusado, sendo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento dominante da Corte aplicável ao tema (Súmula 568).

Parties
Recorrente: JOSE ELIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio em busca e apreensão
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou detidamente a prova e concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial e pela existência de consentimento do acusado, sendo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento dominante da Corte aplicável ao tema (Súmula 568).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.