AREsp 2301426 - DECISAO

AREsp 2301426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e na falta de demonstração de justa causa para o ingresso no domicílio, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 83/stj, Justa Causa (tema 280/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Flagrante
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 83/stj Justa Causa (tema 280/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Flagrante

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso em domicílio (Tema 280/STF)
  3. 3 Validade de autorização prestada por terceiro presente no local (irmã do acusado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e na falta de demonstração de justa causa para o ingresso no domicílio, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.