HC 920541 - ACORDAO

HC 920541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca domiciliar foi fundamentada em denúncias anônimas e investigações preliminares, o ingresso policial ocorreu com mandado judicial e a diligência confirmou os indícios com apreensão de substâncias e materiais de cultivo; além disso a nulidade não foi suscitada tempestivamente, caracterizando nulidade de algibeira e impedindo o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão.

Parties
Agravante: CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAUJO; Autoridade Coatora: 1º grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade Processual Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Algibeira

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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAUJO

Agravante

1º grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação idônea
  2. 2 Verificar se eventual nulidade da decisão enseja a invalidação das provas e a absolvição do paciente
  3. 3 Verificar se a alegação de nulidade, não suscitada tempestivamente, constitui nulidade de algibeira impedindo o reexame em sede revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca domiciliar foi fundamentada em denúncias anônimas e investigações preliminares, o ingresso policial ocorreu com mandado judicial e a diligência confirmou os indícios com apreensão de substâncias e materiais de cultivo; além disso a nulidade não foi suscitada tempestivamente, caracterizando nulidade de algibeira e impedindo o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem