HC 756986 - DECISAO

HC 756986 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que a controvérsia, ao menos em princípio, extrapola as balizas do Tema 280 do STF e demanda apreciação da Suprema Corte para resolver eventual divergência com o precedente vinculante, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação quando o julgado recorrido adotou a tese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Nulidade De Prova
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi amparada em fundadas razões justificadoras de flagrante delito
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 280 do STF
  3. 3 Se a perseguição deficiente e o caráter permanente do crime justificam ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que a controvérsia, ao menos em princípio, extrapola as balizas do Tema 280 do STF e demanda apreciação da Suprema Corte para resolver eventual divergência com o precedente vinculante, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação quando o julgado recorrido adotou a tese de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se.