HC 933829 - DECISAO

HC 933829 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ concluiu pela violação ao art. 157 do CPP, por entender que o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseando‑se apenas em denúncia anônima e apreensão de pequena porção de drogas em posse do acusado e de terceiro), implicando a invalidação das provas obtidas, o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para apreciação quanto à suposta divergência com o Tema n. 280/STF; o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Réu: ALEXSANDRO NUNES RODRIGUES; Terceiro: Luis Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tema 280/stf +1 more

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Parties

ALEXSANDRO NUNES RODRIGUES

Réu

Luis Fernando

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, associada à apreensão prévia de entorpecentes em via pública e à confissão do investigado, constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado.
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF fixada no Tema n. 280 (RE n. 603.616/RO).

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ concluiu pela violação ao art. 157 do CPP, por entender que o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseando‑se apenas em denúncia anônima e apreensão de pequena porção de drogas em posse do acusado e de terceiro), implicando a invalidação das provas obtidas, o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para apreciação quanto à suposta divergência com o Tema n. 280/STF; o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.