REsp 2074530 - DECISAO

REsp 2074530 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o atendimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade do consentimento e da situação flagrancial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou provas suficientes de autorização da genitora e de estado flagrancial, justificando a diligência e mantendo a condenação.

Parties
Recorrente: MIGUEL CABRERA VERCULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Situação Flagrancial, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Situação Flagrancial Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL CABRERA VERCULINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 Validade do consentimento da genitora para ingresso no domicílio
  3. 3 Caracterização de situação flagrancial que justificaria ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o atendimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade do consentimento e da situação flagrancial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou provas suficientes de autorização da genitora e de estado flagrancial, justificando a diligência e mantendo a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.