AREsp 2715672 - DECISAO

AREsp 2715672 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (informações sobre tráfico, campana policial, abordagem de usuário com porção de crack que confirmou aquisição no local), entendimento em harmonia com a tese do STF no Tema 280, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento da matéria probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso declarou-se a legitimidade da diligência e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão De Matéria Probatória (súmula 7), Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Revisão De Matéria Probatória (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado configura violação do art. 5º, XI, da CF ou se é justificado pela situação de flagrante delito
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no RE n. 603.616 (Tema n. 280)
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (informações sobre tráfico, campana policial, abordagem de usuário com porção de crack que confirmou aquisição no local), entendimento em harmonia com a tese do STF no Tema 280, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento da matéria probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso declarou-se a legitimidade da diligência e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se