EREsp 2111412 - DECISAO
Nego seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas circunstanciadas, fuga do acusado e apreensão de drogas) e a quantidade de droga apreendida e a arma com numeração suprimida justificam o afastamento do tráfico privilegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas Privilegiado, Provas Ilícitas, Posse De Arma De Fogo
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
- 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado e controle judicial a posteriori
- 3 Afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga e posse de arma
Ratio Decidendi
Nego seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas circunstanciadas, fuga do acusado e apreensão de drogas) e a quantidade de droga apreendida e a arma com numeração suprimida justificam o afastamento do tráfico privilegiado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se.
Full Case Text
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