AREsp 2456931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de ilicitude da busca domiciliar — baseada em denúncia anônima sem elementos concretos, sem justa causa e sem prova de consentimento livre — o que macula as provas daí derivadas; ademais, não houve demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os réus para condenação pelo art. 35, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Alex Alves Vieira; Réu/recorrido: Paulo Lopes da Fonseca; Adolescente/parte: Victor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7 E Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Alex Alves Vieira

Réu/recorrido

Paulo Lopes da Fonseca

Réu/recorrido

Victor Hugo

Adolescente/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem prova de vínculo associativo estável e permanente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de ilicitude da busca domiciliar — baseada em denúncia anônima sem elementos concretos, sem justa causa e sem prova de consentimento livre — o que macula as provas daí derivadas; ademais, não houve demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os réus para condenação pelo art. 35, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.