HC 787303 - DECISAO

HC 787303 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, dada sua complexidade e eventual divergência com a tese de repercussão geral (Tema 280 do STF) sobre ingresso domiciliar sem mandado, exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; considerou-se que a decisão recorrida discutiu e aplicou a tese vinculante e, portanto, não era necessária a devolução para retratação.

Parties
Réu: Rhonas Dorneles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Flagrante, Repercussão Geral (tema 280/stf), Nulidade De Provas, Fuga Ao Avistar Polícia, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Flagrante Repercussão Geral (tema 280/stf) Nulidade De Provas +2 more

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Parties

Rhonas Dorneles da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga para o interior da residência ao avistar a polícia, por si só, constitui fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se havia fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar no caso narrado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, dada sua complexidade e eventual divergência com a tese de repercussão geral (Tema 280 do STF) sobre ingresso domiciliar sem mandado, exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; considerou-se que a decisão recorrida discutiu e aplicou a tese vinculante e, portanto, não era necessária a devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se