RHC 207412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em investigações prévias e em diálogos extraídos de aparelhos celulares que indicaram indícios de tráfico, demonstrando a necessidade da medida; as medidas cautelares impostas são proporcionais e visam garantir a instrução criminal; e não é cabível, em habeas corpus, a reanálise do acervo fático‑probatório da origem para modificar tais conclusões.

Parties
Recorrente/impetrante: ATOS APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ATOS APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar estava devidamente fundamentada
  2. 2 Verificar possibilidade de flexibilização da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em investigações prévias e em diálogos extraídos de aparelhos celulares que indicaram indícios de tráfico, demonstrando a necessidade da medida; as medidas cautelares impostas são proporcionais e visam garantir a instrução criminal; e não é cabível, em habeas corpus, a reanálise do acervo fático‑probatório da origem para modificar tais conclusões.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão como válida