AREsp 2806851 - ACORDAO

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Apreensão de drogas em poder de indivíduo na via pública não justifica ingresso no domicílio sem mandado judicial; ausentes fundadas razões e consentimento válido, são nulas a busca domiciliar e as provas colhidas e delas decorrentes, devendo ser mantida a decisão que anulou tais provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO; Recorrente: CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula N. 7 Do STJ, Consentimento Válido, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Súmula N. 7 Do STJ Consentimento Válido Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO

Recorrente

CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas em posse de indivíduo justifica a entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado é válida ou deve ser anulada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Apreensão de drogas em poder de indivíduo na via pública não justifica ingresso no domicílio sem mandado judicial; ausentes fundadas razões e consentimento válido, são nulas a busca domiciliar e as provas colhidas e delas decorrentes, devendo ser mantida a decisão que anulou tais provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio e anulou as provas colhidas e respectivas provas derivadas