AREsp 2703734 - ACORDAO

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Verificou-se que a entrada dos agentes no imóvel decorreu de investigação prévia que identificou o agravante como suspeito de tráfico de drogas, de informação prestada pela companheira indicando o local das drogas e da autorização do proprietário do imóvel, circunstâncias que constituem fundadas razões em crime de natureza permanente; assim, não se configura nulidade das provas obtidas e a decisão monocrática que afastou a nulidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova análise da apelação defensiva foi mantida.

Parties
Agravante: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS; Recorrente (ministério Público): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Flagrante Permanente, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundadas Razões Flagrante Permanente Súmula 7

Case Brief

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Parties

WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 Prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos agentes no imóvel decorreu de investigação prévia que identificou o agravante como suspeito de tráfico de drogas, de informação prestada pela companheira indicando o local das drogas e da autorização do proprietário do imóvel, circunstâncias que constituem fundadas razões em crime de natureza permanente; assim, não se configura nulidade das provas obtidas e a decisão monocrática que afastou a nulidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova análise da apelação defensiva foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova análise da apelação defensiva