AREsp 2787380 - DECISAO

AREsp 2787380 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (denúncia anônima detalhada, confirmação pela visualização do veículo descrito, apreensão inicial de drogas em via pública, declaração do investigado sobre existência de mais entorpecentes no imóvel e posterior localização de substâncias e objetos indicativos de tráfico que totalizaram 47kg, arma e R$6.800), que havia fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem mandado, estando o entendimento em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; não se reconheceu violação ao art. 5º, XI, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima e fundada suspeita sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Necessidade de controle judicial a posteriori sobre ingressos forçados em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (denúncia anônima detalhada, confirmação pela visualização do veículo descrito, apreensão inicial de drogas em via pública, declaração do investigado sobre existência de mais entorpecentes no imóvel e posterior localização de substâncias e objetos indicativos de tráfico que totalizaram 47kg, arma e R$6.800), que havia fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem mandado, estando o entendimento em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; não se reconheceu violação ao art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.